RAIS: Prazo de Entrega até o dia 09 de Março
Portaria Nº 7, de 03 de janeiro de 2012
O prazo de entrega da declaração da RAIS ano-base
2011, inicia no dia 17 de janeiro de 2012 e termina no dia 9 de março de 2012,
conforme Portaria Nº 7, de 03 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial
da União em 4 de janeiro de 2012.
Estão disponíveis para DOWNLOAD:
NOVA VERSÃO (2011.02.04) do aplicativo para envio
da declaração da RAIS ano-base 2011; - Aplicativo para envio da declaração de
anos anteriores (1976 a 2010); - O Layout e o Manual de Orientações da RAIS.
Veja também as modificações para a declaração da RAIS 2011, disponíveis no item
Novidades na RAIS.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL - A partir de 2012, haverá uma
grande novidade na RAIS com relação ao uso da certificação digital. O arquivo
do estabelecimento que possuir 250 vínculos empregatícios ou mais deverá ser
transmitido utilizando-se a certificação digital.
Para a transmissão da declaração da RAIS de
exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de
certificado digital válido padrão ICP Brasil. A entrega da declaração é
obrigatória, o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART.
25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.
Fonte: http://www.rais.gov.br/index.html
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