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Mostrando postagens de 2017
Quais Livros Contábeis e Fiscais São Obrigatórios para as ONGS?  
As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos. Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros: 
Livro Diário e o Livro Razão. No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa RFB 967/2009.  Além dos livros contábeis, a ONG deverá ter os livros fiscais quando praticar operações comerciais e industriais sujeitas a tributos específicos, como ISS, IPI e ICMS, a saber: – Livro Registro de Inventário – Registro de Entradas – Registro de Saídas – Registro Controle da Produção e Estoques – Registro de Apuração IPI, do ICMS e do ISS, quando cabívei…

Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão ou empreitada de mão de obra nos serviços de lavagem de veículos

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a prestação de serviços de lavagem de veículos encontra-se sujeita à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços), quando executada mediante cessão de mão de obra ou empreitada, ainda que a empresa seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A execução dos serviços de lavagem de ônibus, ainda que realizada mediante cessão de mão de obra ou empreitada, não impede a opção pelo Simples Nacional, devendo a tributação ser efetuada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (Alíquotas e partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no …

A importância da Auditoria Contábil para Condomínios

Talvez você ainda não saiba, mas realizar auditoria contábil é essencial para o Condomínios. O processo assegura a precisão dos seus registros e documentos contábeis, prevenindo problemas relacionados a fraudes ou a irregularidades fiscais.
Quando a ação se torna uma prática constante você consegue atuar com mais tranquilidade e o melhor: passa a conhecer profundamente a situação financeira.
Auditoria Contábil
A auditoria contábil é o procedimento que tem a finalidade de examinar minuciosamente os registros e documentos da empresa, para verificar se as informações estão corretas e se existe alguma alteração a ser feita ou alguma correção a ser providenciada.
Além de analisar os dados contábeis e financeiros, a auditoria também verifica os procedimentos administrativos, técnicos e éticos. Isso significa que será realizado um levantamento completo das práticas internas do seu negócio.
A realização do procedimento pode ocorrer em qualquer empresa, mesmo nas de médio ou pequeno porte. O intere…

ABERTURA DE EMPRESA: Orientação para abrir sua empresa

Antes de abrir sua empresa, é preciso se informar. Faça uma pesquisa antecipada sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado. Essa é uma etapa obrigatória, que deve ser preenchida no site da junta comercial. A contratação de um contador é necessário desde o princípio do processo. Ele irá orientá-lo ao longo de todo os passos da abertura da empresa. Além disso, a inscrição estadual da empresa só pode ser feita por meio de um contador. Ou seja: é uma figura fundamental para o sucesso do processo de formalização do seu negócio. Além da consulta de viabilidade do nome empresarial, é importante que nesta etapa você procure a prefeitura onde sua empresa será instalada para verificar os critérios de concessão do Alvará de Funcionamento para o exercício da sua atividade no local escolhido.  O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas…

Receita Federal disponibiliza novas versões do Guia Prático e do Programa Validador Assinador da EFD-Contribuições

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 2.1.1 do Programa Validador Assinador(PVA) da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração, cujas alterações destacamos a seguir:
a) Registro 0120 - Identificação de EFD - Contribuições sem Dados a Escriturar: passou a ser de preenchimento obrigatório para os fatos geradores ocorridos a contar 1º.08.2017, quando, na escrituração, não constar registros referentes a operações geradoras de receitas ou de créditos (ou seja, se a escrituração estiver zerada, sem dados). Se, de fato, a pessoa jurídica não realizou no período nenhuma operação representativa de receita auferida ou recebida, nem realizou nenhuma operação geradora de crédito, não precisa ser escriturada e transmitida a EFD-Contribuições do período, todavia deve ser observado o seguinte:
a.1) não será exigida a escrituração e transmissão da EFD-Contribuições em relação ao período…

IPI/IOF - Divulgada nova disciplina sobre isenção na aquisição de veículo utilizado como táxi

Foi baixado ato que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi), bem como revoga as Instruções Normativas RFB nºs 987/2009 e 1.368/2013. O direito à isenção do IPI pode ser exercido somente uma vez a cada 2 anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei nº8.989/1995 . Quanto ao IOF, o direito à isenção só poderá ser exercido uma única vez, nos termos da alínea “a” do § 1º do art. 72 da Lei nº 8.383/1991 . A fruição simultânea e acumulada do benefício da isenção do IPI e do IOF restringe-se a veículos que atendam às especificações previstas no art.  da Lei nº 8.989/1995 , e no art. 72 …