Carlos Alberto

O Secretário da Receita Federal do Brasil alterou a data de início da entrega da DCTFWeb, que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de divida e crédito tributário, a qual passará a ser obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de agosto/2018, para as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00. Os sujeitos passivos (entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com faturamento, no ano-calendário de 2016, menor ou igual a R$ 78.000.000,00, e as entidades integrantes do "Grupo 3 - Entidades Sem Fins Lucrativos") que optaram pela utilização do eSocial de forma antecipada no mesmo prazo das empresas com fatura

Principais informações de interesse do MEI. MEI INSCRITO NO PORTAL DO EMPREENDEDOR SEM O REGISTRO DA OPÇÃO PELO SIMEI O registro da opção pelo Simei (sistema de recolhimento em valores fixos devidos pelo MEI) é feito simultaneamente com a inscrição no portal do empreendedor e com a abertura do CNPJ. Caso você tenha acabado de realizar a inscrição no portal do empreendedor e o CNPJ consta como não optante pelo Simei, aguarde dois dias. Esse erro geralmente é tratado de forma automática. Se isso não ocorrer, imprima a tela com a informação de que a empresa não está cadastrada no Simei, bem como o seu comprovante do CCMEI ( http://www.portaldoempreended or.gov.br/temas/ja-sou/ servicos/emitir-certificado- cnpj-ccmei ),  e compareça ao atendimento presencial da RFB, para que o atendente abra acionamento na Central de Serviços. Link para a Consulta Optantes: http://www8.receita.fazenda.go v.br/SimplesNacional/aplicacoe s.aspx?id=21 MEI BAIXADO AUTOMATICAMENTE: Se a sua d