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Mostrando postagens de Julho, 2018

Trabalhista/Previdenciária - Alterado para agosto o início da substituição da GFIP por meio da DCTFWeb para as grandes empresas

O Secretário da Receita Federal do Brasil alterou a data de início da entrega da DCTFWeb, que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de divida e crédito tributário, a qual passará a ser obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de agosto/2018, para as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00.
Os sujeitos passivos (entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com faturamento, no ano-calendário de 2016, menor ou igual a R$ 78.000.000,00, e as entidades integrantes do "Grupo 3 - Entidades Sem Fins Lucrativos") que optaram pela utilização do eSocial de forma antecipada no mesmo prazo das empresas com faturame…

Principais informações de interesse do MEI.

Principais informações de interesse do MEI.

MEI INSCRITO NO PORTAL DO EMPREENDEDOR SEM O REGISTRO DA OPÇÃO PELO SIMEI
O registro da opção pelo Simei (sistema de recolhimento em valores fixos
devidos pelo MEI) é feito simultaneamente com a inscrição no portal do
empreendedor e com a abertura do CNPJ.
Caso você tenha acabado de realizar a inscrição no portal do empreendedor e
o CNPJ consta como não optante pelo Simei, aguarde dois dias. Esse erro
geralmente é tratado de forma automática. Se isso não ocorrer, imprima a
tela com a informação de que a empresa não está cadastrada no Simei, bem
como o seu comprovante do CCMEI
(http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/emitir-certificado-cnpj-ccmei),
 e compareça ao atendimento presencial da RFB, para que o atendente abra
acionamento na Central de Serviços.
Link para a Consulta Optantes:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21