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Mostrando postagens de Novembro, 2012

Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI)

Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI) 1.    O que é Microempreendedor Individual? Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. 2.    Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual? Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.  3.    A legislação do Microempreendedor Individual  já está em vigor? Os artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº  128, de 19/12/2008,  relativos ao Microempreendedor Individual, produzem efeitos desde 01/07/2009.  4.    Como e onde posso me formalizar? A formalização será feita pela internet no endereço no endereçowww.portaldoempreendedor.gov.br. Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são…

Prorrogado prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, dia 1-11-2012, a Portaria 1.815, de 31-10-2012, que prorroga, para 31-1- 2013, o prazo de aceitação dos TRCT - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010. O prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT, conforme determina a Portaria 1.057 MTE/2012, se encerraria em 31-10-2012. Com a prorrogação, a utilização do novo modelo do documento passa a ser obrigatória a partir de 1-2-2013. Confira este e outros assuntos relacionados à Rescisão do Contrato de Trabalho, nos cursos Completo e Intensivo de Departamento Pessoal. Fonte: COAD