Prorrogado prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário
Oficial de hoje,
dia 1-11-2012, a Portaria 1.815, de 31-10-2012, que
prorroga, para 31-1-
2013, o prazo de aceitação dos TRCT - Termos de Rescisão do
Contrato
de Trabalho elaborados pela empresa com base na Portaria
1.621
MTE/2010.
O prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT, conforme
determina a Portaria 1.057 MTE/2012, se encerraria em
31-10-2012.
Com a prorrogação, a utilização do novo modelo do documento
passa a
ser obrigatória a partir de 1-2-2013.
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Contrato de
Trabalho, nos cursos Completo e Intensivo de Departamento
Pessoal.
Fonte: COAD
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