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Mostrando postagens de 2012

Escolher o regime tributário exige muito estudo para a empresa não pagar mais do que deve

Empresas que têm rendimentos anuais de até R$ 3,6 milhões podem optar pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado em que o empresário paga em uma única alíquota taxas como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS e ICMS. Já as organizações que têm ganhos acima desse valor – ou atuam em ramos não aceitos pela Receita Federal como enquadráveis no Simples, mesmo que dentro da faixa de faturamento – devem optar por outros sistemas tributários. Quem tem rendimentos brutos de até R$ 48 milhões ao ano pode optar pelo lucro presumido, mas as organizações que registram ganhos maiores ou instituições financeiras que obtiveram lucros ou ganhos de capital no exterior são obrigadas a utilizar o sistema tributário de lucro real. Para escolher o melhor sistema para cada empresa é preciso fazer uma análise e avaliar os lucros obtidos nos anos anteriores e o total de impostos pagos. Além dos ganhos anuais, o diretor tributário da c…

Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI)

Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI) 1.    O que é Microempreendedor Individual? Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. 2.    Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual? Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.  3.    A legislação do Microempreendedor Individual  já está em vigor? Os artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº  128, de 19/12/2008,  relativos ao Microempreendedor Individual, produzem efeitos desde 01/07/2009.  4.    Como e onde posso me formalizar? A formalização será feita pela internet no endereço no endereçowww.portaldoempreendedor.gov.br. Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são…