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Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física

Os contribuintes devem ficar atentos com a proximidade do período da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que começou na segunda-feira (2) e se estende até 30 de abril. Entre as novidades divulgadas pela Receita Federal, está o pagamento da restituição, que será feito em cinco lotes, ao invés de sete, o que significa que os contribuintes receberão antecipadamente. O primeiro será em maio e os demais nos meses subsequentes, até setembro. Quem recebeu mais de R$ 200 mil no ano passado deve obrigatoriamente informar o número do recibo da declaração do ano anterior, informação que era opcional até a última vigência do imposto. Mas a novidade que está causando polêmica é o fim da dedução das contribuições pagas ao INSS de empregados domésticos. A dedução de até R$ 1.251,07 dos gastos dos empregadores com a Previdência e a cota de acidente de trabalho perdeu a validade para a declaração deste ano. Em vigor desde 2006, a lei que criou o benefício tinha validade prevista até …
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Sociedade Limitada Unipessoal: como abrir?

Com aprovação da MP 881/19, empresários podem registrar sociedades limitadas com um só sócio. A sociedade limitada tem como objetivo principal regulamentar a criação de uma empresa de acordo com o investimento realizado por cada sócio no capital social da organização. Até então, esse tipo de sociedade era constituído por dois ou mais sócios igualmente responsáveis pela porcentagem que corresponde ao investimento de cada um. Contudo, a MP 881/19, posteriormente convertida na Lei de Liberdade Econômica, possibilitou a criação da sociedade por um único sócio. A lei prevê que “A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas […] se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. ” Nesse sentido, pode-se observar que a MP expôs de forma clara a possibilidade de se ter uma Limitada sem a necessidade de convidar o pai, a esposa ou o irmão para garantir a proteção patrimonial que a Ltda tradicional oferecia. O objetivo …

Como pedir Revisão da Aposentadoria?

Como pedir Revisão da Aposentadoria?
Algumas perguntas surgem quando o assunto é revisão da aposentadoria. Muitos não sabem nem do que se trata, mas conseguem fazer uma ligação pelo o que o nome diz. Além disso, existem várias situações que possibilitam o pedido de revisão da aposentadoria e consequentemente o ajuste do valor recebido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O QUE É REVISÃO DA APOSENTADORIA?
Esse é um serviço que as pessoas que acreditam não estarem recebendo o valor justo da aposentadoria podem pedir, seja por falhas nos cálculos ou fiscalização da própria Previdência Social.
Nos últimos anos, alterações foram realizadas na legislação e isso pode ter feito com que os pedidos tenham sido interpretados de maneiras diferentes. Estas mudanças podem ter tido um efeito negativo sobre o valor do benefício, fazendo com que o segurado tenha recebido menos do que deveria.
Além disso, em determinados casos, é possível ampliar o valor que o aposentado recebe, contudo é precis…

CNPJ de empresa inativa ou encerrada: Saiba como dar baixa

Se você decidiu empreender, abriu uma empresa e por algum motivo desistiu do negócio, é importante então, baixar o CNPJ o quanto antes. Com o CNPJ ativo, a empresa continua existindo para o governo e demais entidades, gerando assim, cobranças e obrigações fiscais.   Esse pode ser um momento difícil para o empreendedor, dadas as expectativas que muitas vezes foram frustradas com o insucesso do negócio. Entretanto, a decisão deve ser bem pensada, pois uma vez baixado, não é possível então, reativar o mesmo CNPJ. Caso deseje retomar as atividades será necessário então, abrir um novo registro.  Tomada a decisão, é necessário ter alguns cuidados antes de baixar o CNPJ para não ter problemas futuros.  CUIDADOS A SEREM TOMADOS ANTES DE BAIXAR O CNPJ DE SUA EMPRESA Caso resolva dar baixa no CNPJ, é importante verificar em todas as esferas, se existe alguma pendência. Isso evita que débitos que tenham ficado em aberto sejam cobrados dos sócios. Veja algumas verificações que devem ser feitas: ÂMBI…

Simples Nacional, qual o percentual do regime?

Simples Nacional, qual o percentual do regime? IRPJ, PIS, INSS, CSLL, COFINS, ICMS, ISS e IPI

Simples Nacional O percentual do simples nacional, referente a alíquota efetiva, vai de 4% a 33%.
O valor percentual do Simples Nacional será decidido a partir da receita bruta anual e o anexo que a sua empresa estiver inserida.
Criado em 2007, este regime tributário tem descomplicado a vida DAS micro e pequenos empresas.
Mas, em 2018, ele acabou sofrendo algumas alterações que devem ser respeita DAS. 

Uma dessas alterações foi em relação ao limite da receita bruta anual para as empresas participantes do Simples, que passou a ser 4,8 milhões de reais.
Guia única Antes desse regime tributário às empresas menores tinham que fazer o pagamento dos impostos federais, estaduais e municipais em guias e datas distintas.
Com a criação do simples nacional, às micro e pequenas empresas conheceram a guia única, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Ou seja, elas tiveram a oportunidade de começar a…