Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.
A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo
que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso
administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por
meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.
Clique aqui para acessar o passo a
passo.
O Edital de
Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais,
microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua
responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60
salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo
individualmente considerado.
Mais informações podem ser obtidas mediante consulta ao edital.
Clique aqui para Perguntas e respostas sobre transação tributária no
contencioso administrativo de pequeno valor.
Fonte: Receita
Federal
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