ABERTURA DE EMPRESA: Orientação para abrir sua empresa
Antes de abrir sua empresa, é preciso se informar. Faça uma pesquisa
antecipada sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais
idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado. Essa é uma etapa obrigatória, que
deve ser preenchida no site da junta comercial.
A contratação de um contador é necessário desde o princípio do
processo. Ele irá orientá-lo ao longo de todo os passos da abertura da empresa.
Além disso, a inscrição estadual da empresa só pode ser feita por meio de um
contador. Ou seja: é uma figura fundamental para o sucesso do
processo de formalização do seu negócio.
Além da consulta de viabilidade do nome empresarial, é importante que
nesta etapa você procure a prefeitura onde sua empresa será instalada para
verificar os critérios de concessão do Alvará de Funcionamento para o exercício
da sua atividade no local escolhido.
O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou
no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse
passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física.
A partir desse registro, a empresa existe oficialmente - o que não significa
que ela possa começar a operar.
Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de documentos e
formulários que podem variar de um estado para o outro. Os mais comuns são:
· Contrato Social;
· Documentos pessoais
de cada sócio (no caso de uma sociedade).
Contrato social
Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa, e nele
devem estar definidos claramente os seguintes itens:
· Interesse das
partes;
· Objetivo da
empresa;
· Descrição do
aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.
Para ser válido, o Contrato Social deverá ter o visto de um advogado. As
micro empresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da assinatura do
advogado, conforme prevê o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Documentos necessários para a inscrição
Se tudo estiver certo, será possível prosseguir com o arquivamento do
ato constitutivo da empresa, quando geralmente serão necessários os documentos:
· Contrato Social ou
Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;
· Cópia autenticada
do RG e CPF do titular ou dos sócios;
· Requerimento Padrão
(Capa da Junta Comercial), em uma via;
· FCN (Ficha de
Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;
· Pagamento de taxas
através de DARF.
Os preços e prazos para abertura variam de estado para estado. Para
isso, o ideal é consultar o site da Junta Comercial do estado em que a empresa
estiver localizada.
Registrada a empresa, será entregue ao seu proprietário o NIRE (Número
de Identificação do Registro de Empresa).que é uma etiqueta ou um carimbo,
feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato
constitutivo.
Com o NIRE em mãos, chega a hora de registrar a empresa como
contribuinte, ou seja, de obter o CNPJ. O registro do CNPJ é feito
exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal por meio do download
de um programa específico, o Documento Básico de Entrada.
Você preenche a solicitação e os documentos necessários, que são
informados no site, devem ser enviados por Sedex ou pessoalmente para a
Secretaria da Receita Federal, e a resposta é dada também pela Internet.
Escolha de atividades
Ao fazer o cadastro no CNPJ, é preciso escolher a atividade que a
empresa irá exercer. Essa classificação será utilizada não apenas na
tributação, mas também na fiscalização das atividades da empresa. O ideal é que
você tenha uma atividade principal e, no máximo, 14 secundárias.
Lembre-se que nem todas as empresas podem optar pelo Simples,
principalmente as prestadoras de serviços que exigem habilitação profissional.
Portanto, antes de fazer sua inscrição no CNPJ, consulte os tipos de empresa
que não se enquadram no Simples.
Para as empresas que trabalham com a produção de bens e/ou com venda de
mercadorias é necessário o registro na Secretaria Estadual da Fazenda, a
chamada Inscrição Estadual.
Ela é obrigatória para os setores do comércio, indústria e serviços de
transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços
de comunicação e energia. Ela é necessária para a obtenção da inscrição no ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
Esta solicitação deverá ser via internet. Para isso, é necessário ter um
contador, e este deve estar pré-autorizado (ter senha de acesso), pois é ele
quem fará a solicitação de inscrição.
Documentos
Em geral a documentação pedida para o cadastro é:
· DUC (Documento
Único de Cadastro), em três vias;
· DCC (Documento
Complementar de Cadastro), em 1 via;
· Comprovante de
endereços dos sócios, cópia autenticada ou original;
· Cópia autenticada
do documento que prove direito de uso do imóvel, como por exemplo o contrato de
locação do imóvel ou escritura pública do imóvel;
· Número do cadastro
fiscal do contador;
· Comprovante de
contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços;
· Certidão
simplificada da Junta (para empresas constituídas há mais de três meses);
· Cópia do ato
constitutivo;
· Cópia do CNPJ;
· Cópia do alvará de
funcionamento;
· RG e CPF dos
sócios.
Vale lembrar que alguns estados a inscrição estadual pode ser solicitada
depois do pedido do alvará de funcionamento.
Registro municipal
Para as empresas que trabalham com prestação de serviços é necessário o
registro na Prefeitura Municipal. Na maioria dos estados esse registro sairá
automaticamente após o registro da empresa na Junta Comercial. Para os demais,
o processo varia de acordo com as regras de cada município. Consulte como
funciona no seu.
As edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de
Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros
Militar do estado. Esta solicitação deverá ser protocolada juntamente ao Corpo
de Bombeiros, que fará uma avaliação do grau de risco da edificação. O
procedimento para liberação do alvará varia de acordo com o grau de risco de
cada edificação.
Todos os estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de prestação de
serviços precisam de uma licença prévia do município para funcionar. Esta
licença é o Alvará de Funcionamento e Localização. Ele deve ser solicitado
junto à prefeitura e o procedimento para obtenção do alvará varia de acordo com
a legislação de cada município.
As demais secretarias do município como as de Saúde, Meio Ambiente,
Planejamento, Obras e Viação, poderão estar envolvidas no processo de
legalização de uma empresa, tudo vai depender da atividade desenvolvida. A
informação das exigências legais municipais você deve obter no 1º passo, no
momento que fizer a consulta de viabilidade.
Documentos
Geralmente, a documentação necessária é:
· Formulário próprio
da prefeitura;
· Consulta prévia de
endereço aprovada;
· Cópia do CNPJ;
· Cópia do Contrato
Social;
· Laudo dos órgãos de
vistoria, quando necessário.
Após a concessão do alvará de funcionamento, a empresa já está apta a
entrar em operação. No entanto, ainda faltam duas etapas fundamentais para o
seu funcionamento. A primeira é o cadastro na Previdência Social, independente
da empresa possuir funcionários.
Para contratar funcionários, é preciso arcar com as obrigações
trabalhistas sobre eles. Ainda que seja um único funcionário, ou apenas os
sócios inicialmente, a empresa precisa estar cadastrada na Previdência Social e
pagar os respectivos tributos.
Assim, o representante deverá dirigir-se à Agência da Previdência de sua
jurisdição para solicitar o cadastramento da empresa e seus responsáveis
legais. O prazo para cadastramento é de 30 dias após o início das atividades.
Agora resta apenas preparar o aparato fiscal para que seu empreendimento
entre em ação. Será necessário solicitar a autorização para impressão das notas
fiscais e a autenticação de livros fiscais.
Isso é feito na prefeitura de cada cidade. Empresas que pretendam dedicar-se
às atividades de indústria e comércio deverão ir à Secretaria de Estado da
Fazenda. No caso do Distrito Federal, independente do segmento de atuação da
empresa, esta autorização é emitida pela Secretaria de Fazenda Estadual.
Uma vez que o aparato fiscal esteja pronto e registrado, sua empresa
pode começar a operar legalmente.
Todo esses processos de abertura serão simplificados. O Sebrae,
juntamente com os órgãos de registro e licenciamento, está buscando a
implantação da REDESIM para simplificar e desburocratizar os procedimentos de
abertura. Com isto, o empresário terá uma entrada única de dados cadastrais e
de documentos para formalização do seu negócio, resultando na extinção da
duplicidade de exigências e na redução do tempo para registro da empresa.
No DF, desde novembro de 2015 o portal está funcionando como
piloto. A partir da experiência a rede vai ser expandida para os outros
estados.
Informações essenciais
Na hora de montar sua empresa, provavelmente surgirão dúvidas como:
· Quanto vou pagar de
imposto?
· Que tipo de empresa
devo escolher?
· Devo contratar um
contador?
· Quanto tempo vai
levar o processo?
Custos e impostos
Gastos
Além do custo do contador, o custo médio para a abertura de uma empresa
varia de estado para estado.
Após abrir a empresa, os custos iniciais são: aluguel, gastos com agua e
energia, telefone, honorários do contador, impostos e os custos como o
funcionário se houver contratação de imediato.
Tributos
A micro empresa estará enquadrada no Simples Nacional, que é uma forma
simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo
como base de apuração a receita bruta. A alíquota vai variar de 4% até 17,42%.
É importante você saber também que uma ME de serviço, comércio e
indústria pagam impostos diferentes. A de serviço paga o ISS; a de
comércio, o ICMS; e a indústria o IPI.
Consulte as tabelas do Simples Nacional na Resolução do CGSN de 201 e
verifique em que faixa de tributação sua empresa se encontra. As tabelas são as
seguintes: I, II, III, IV, V, VI.
Modalidades de empresa
Empresa de Responsabilidade Limitada (Eireli)
A pessoa física que exerce atividade econômica sem sócios pode abrir uma
Eireli. A principal diferença é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do
empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Resumindo, há uma
separação dos bens pessoais dos da empresa. O capital social mínimo exigido
para a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada é de 100 salários
mínimos.
Sociedade limitada
Para se abrir uma sociedade limitada é necessário ter pelo menos um
sócio. Em caso de dívidas, os sócios responderão também com seus bens pessoais,
dentro da sua parcela na sociedade. Por exemplo: se há dois sócios e cada um
deles responde com 50% na sociedade, em caso de dívidas, eles dividirão ao meio
a responsabilidade de pagamento.
Empresário individual
Assim como na Eireli, a pessoa física não precisa de sócios para abrir a
sua empresa. Porém, em caso de dívidas, seus bens privados serão usados para os
devidos pagamentos aos credores. Isso também vale para dívidas pessoais, em que
bens da empresa podem ser usados para quitá-las. Se o empresário for casado em
comunhão de bens, os bens do seu cônjuge também podem servir como pagamento.
Processo de formalização
O tempo para a abertura da sua empresa irá variar de acordo com o estado
no qual ela se encontra.
Embora algumas questões variem de
estado para estado, o processo de registro de uma empresa é composto por uma
série de passos em comum, obrigatório para todos. Vão desde a consulta da
viabilidade de abertura até o estabelecimento do aparato fiscal necessário para
o funcionamento.
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