Simples Nacional e MEI
A
Resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 139, de 10/11/2011.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94 que
consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os
contribuintes. A Resolução contempla, também, a regulamentação das alterações
trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.
A medida consolida 15 resoluções, as quais ficaram revogadas a partir
dessa data (inclusive a que trata do parcelamento - Resolução CGSN nº 92). A
consolidação normativa visou também à padronização de expressões, reorganização
dos assuntos e fundamentação dos dispositivos, de forma a facilitar o trabalho
dos operadores do Simples Nacional.
Confira aqui as principais
alterações trazidas pela Resolução.
Fonte: Fenacon
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