A nova lei das domésticas foi aprovada pelo Congresso Nacional e já está em vigor! O empregador doméstico precisará se adequar para atendê-la.

Em outubro/2015, o FGTS passará a ser obrigatório e deverão ser recolhidos novos tributos (seguro-acidente de 0,8% e antecipação de multa em caso de rescisão, de 3,2%), que serão pagos junto com a nova alíquota do INSS, que diminuirá de 12% para 8%. O Governo criará uma guia única, mas não se preocupe, Aquino Contábil estará disponível para assessora.  

Perguntas mais frequentes

1. A NOVA LEI JÁ ESTÁ EM VIGOR?

Sim, com exceção da obrigatoriedade do FGTS, seguro-desemprego, salário-família e recolhimento de novos tributos, a vigorar a partir de outubro/2015.

2. A LEI É RETROATIVA?

Não. O empregador só é obrigado a seguir as novas regras a partir de 02/06/2015, quando foi publicada no Diário Oficial (mas os direitos já anteriormente regulamentados devem ser respeitados, como por exemplo a limitação da jornada há 44 horas semanais).

3. TEREI QUE REGISTRAR MEU DOMÉSTICO?

Sim, se ele trabalhar mais de dois dias por semana para você. Se trabalhar até dois dias, é considerado diarista e não é obrigatório registrar.

4. COMO REGISTRAR O DOMÉSTICO?

O empregador deve anotar e assinar a Carteira de Trabalho do doméstico. Patrão e empregado deverão elaborar um contrato por escrito. O contrato de trabalho poderá ser rompido pelos dois, em qualquer momento, desde que o aviso-prévio seja pago. [Aquino Contábil gera um kit de admissão, com contrato de trabalho e instrução para preencher a carteira de trabalho. Assim, qualquer pessoa pode efetuar o registro, mesmo sem conhecer a legislação].

5. MINHA EMPREGADA NÃO ERA REGISTRADA. O QUE FAZER?

É preciso registrá-la. Para admitir com data retroativa, será preciso recolher o INSS desde a data original da admissão. Para atrasos de hoje até 01 de maio de 2013, o empregador deve emitir as guias no site do INSS. Se o atraso for de 30 de abril de 2013 para trás, o empregador poderá, até o final de setembro/2015, aderir ao REDOM (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos), que facilitará o recolhimento de encargos de empregados anteriormente sem registro, com redução de multas e juros no período anterior a abril/2013. [Solicite assessoria do Aquino Contábil para regularizar encargos em atraso].

6. É NECESSÁRIO FIRMAR UM CONTRATO DE TRABALHO?

Sim. Vários pontos da lei determinam que patrão e empregado devem firmar acordo por escrito. Mesmo para domésticos contratados anteriormente, é recomendável assinar um contrato que preveja todas as possibilidades da nova lei [Aquino Contábil desenvolveu um contrato completo]. Mas não é necessário preencher e assinar nova página de contrato na carteira de trabalho. A anterior, se já preenchida, continua valendo.

7. QUAL A JORNADA DE TRABALHO DOS DOMÉSTICOS?

Oito horas por dia, sem ultrapassar 44 horas por semana. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas, mas pode ser reduzido para 30 minutos, desde que conste do contrato de trabalho assinado entre patrão e empregado. Há outras duas opções de contratação: jornada reduzida de até 25 horas por semana e jornada "12 por 36", de 12 horas seguidas com 36 horas posteriores de descanso. Se o dia de trabalho do empregado cair em feriado, ele tem direito a folga. Se ele trabalhar nesse dia, o empregador deve pagar em dobro (horas extras 100%) [Aquino Contábil desenvolveu uma folha de ponto].

8. COMO CONTROLAREI O HORÁRIO DE TRABALHO?

Será obrigatório o registro de ponto, através de livro, folha de ponto ou controle eletrônico ou mecânico. Deverá conter os dados do doméstico e serem registrados os dias da semana trabalhados, hora de chegada, de saída e intervalos. Quando for folha ou livro em papel, empregador e empregado devem assinar o documento e guardá-lo, para comprovação do cumprimento da lei [Aquino Contábil desenvolveu uma folha de ponto].

9. COMO DEVO PAGAR AS HORAS EXTRAS?

O tempo trabalhado que ultrapassar a 44 horas semanais será considerado hora extra e acrescido em 50% sobre a hora normal. As primeiras 40 horas extras mensais deverão ser pagas, obrigatoriamente, em folha. O que passar de 40 horas extras poderá ser acumulado como banco de horas, para compensação com folgas em, no máximo, um ano. Isto deve estar previsto no contrato de trabalho. [Aquino Contábil desenvolveu uma folha de ponto para controle da jornada e um contrato de trabalho, que contemplam esses. O cálculo de horas extras é automatizado e não exige que o empregador conheça a legislação].

10. COMO FICARÃO OS TRIBUTOS PARA O EMPREGADOR?

A partir de outubro/2015, o patrão pagará um total de 20% de impostos sobre o valor do salário do trabalhador doméstico. Confira como ficam os encargos:

Tributo	Quanto é hoje	Como ficou
FGTS	Opcional 8%	Obrigatório 8%
INSS	12%	8%
Fundo multa por demissão	Não há	3,2%
Seguro acid. pessoais	Não há	0,8%
Total	12% (20% com FGTS)	20%

[Aquino Contábil cuidará para que o empregador que utilize o serviço passe a pagar os novos tributos automaticamente, sem ter que se preocupar com o que fazer].

11. COMO PAGAREI OS NOVOS ENCARGOS?

Em até 120 dias a partir de 03/06/2015, o Governo criará o Simples Doméstico, que reunirá todos os impostos devidos em uma única guia. Enquanto isso, o empregador deve continuar a recolher na forma atual [Aquino Contábil disponibilizará a guia única, por isso você não precisa se preocupar em como calcular e pagar os novos tributos, quando entrarem em vigor].

12. HOUVE MUDANÇA NOS ENCARGOS PAGOS PELO DOMÉSTICO?

Não. O INSS permanecerá o mesmo da tabela atual, entre 8% e 11%, dependendo da faixa salarial. O Imposto de Renda retido na fonte, quando aplicável, também não foi alterado.

13. QUAL A MULTA, EM CASO DE DEMISSÃO?

Se for demissão sem justa causa, terá multa de 40% do FGTS. Esse valor será pago, em parte ou no todo, com o saldo da nova conta a ser criada, na qual o empregador depositará, todo mês, o equivalente a 3,2% do salário do empregado. A multa não vale para casos de demissão por justa causa, morte ou aposentadoria do doméstico. Nesses casos, o dinheiro da conta voltará para o empregador [Aquino Contábil calcula as rescisões e dá todo o suporte ao empregador para emitir a documentação e pagamento da rescisão, do FGTS e seguro-desemprego, quando o caso].

14. HOUVE ALGUMA MUDANÇA NAS FÉRIAS?

Sim. As férias continuarão a ser de 30 ou 20 dias, mas o empregado pode pedir para desmembrá-la em dois períodos, sendo que um deles deverá ter, no mínimo, 14 dias corridos [Aquino Contábil tem programação e cálculo automático de férias].

15. QUE OUTROS DIREITOS DO DOMÉSTICO SÃO OBRIGATÓRIOS?

a) Repouso semanal: o empregado terá direito a repouso semanal de pelo menos 24 horas ininterruptas, de preferência, aos domingos;

b) Férias: o total de 30 dias de férias poderá ser dividido em dois períodos e um deles deverá ter, no mínimo, 14 dias. Deverão ser pagas com acréscimo de um terço do valor do salário.

c) Licença-maternidade: de 120 dias;

d) Auxílio-transporte: poderá ser pago em dinheiro, junto com o salário;

e) Aviso-prévio: deverá ser proporcional ao tempo trabalhado, calculado conforme critério previsto em lei.

f) Salário-família (a partir de outubro/2015): para cada filho do empregado, que tenha até 14 anos, ou de qualquer idade, se for inválido, o patrão deverá pagar um valor de salário-família. Quem ganha até R$ 725 por mês, recebe R$37,18 por filho. Acima disso, até R$ 1.089, o valor cai para R$ 26,20. O salário-família pago ao empregado será deduzido pelo patrão na guia do INSS a recolher;

g) Adicional noturno: as horas trabalhadas das 22 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte serão pagas com adicional de 20% sobre o valor de uma hora diurna. O empregado que trabalhar à noite tem direito há 24 horas ininterrupta de descanso;

h) Auxílio-creche: deverá estar previsto em acordos ou convenções coletivas entre os sindicatos dos trabalhadores domésticos e dos patrões;

i) Seguro-desemprego: com a obrigatoriedade do FGTS, passa a ser direito de todos os domésticos que trabalharem por período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa e outros critérios definidos na lei.

[Aquino Contábil processa a folha do domésticos já contemplando a legislação, inclusive as novas obrigações, sem exigir que você conheça a lei].