PER/DCOMP: Lançada Nova Versão do Programa
PER/DCOMP: Lançada Nova Versão do Programa
Base; Ato
Declaratório Executivo Corec 2/2015.
A Receita Federal lançou a versão 6.2 do Programa
Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação
(PER/DCOMP), de uso obrigatório a partir de 01.07.2015.
Base; Ato Declaratório Executivo Corec 2/2015.
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 2015
DOU de
01/07/2015, seção 1, pág. 25
Aprova a versão 6.2 do Programa Pedido de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação
(PER/DCOMP).
O COORDENADOR ESPECIAL DE RESSARCIMENTO,
COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
III e IV do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
DECLARA:
Art. 1º Fica aprovada a versão 6.2 do Programa
Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação
(PER/DCOMP).
§ 1º A versão 6.2 do programa PER/DCOMP,
de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB na
Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, e deverá ser utilizada
a partir do dia 1º de julho de 2015.
§ 2º O aplicativo de que trata o caput está
atualizado com a versão 67 de suas tabelas.
§ 3º É possível restaurar cópias de segurança
de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1 e 6.1a do referido programa.
Art. 2º Não serão recepcionados documentos de
versão anterior à 6.2 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do
dia 30 de junho de 2015.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO
DE SOUZA MOREIRA
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