MEI: Vantagens e desafios
Com o objetivo de formalizar algumas atividades de trabalho e, ao mesmo
tempo, fomentar contribuições previdenciárias, foi criada, em 2009, a figura do
MEI – Microempreendedor Individual, na qual trabalhadores autônomos se
legalizam como pequenos empresários.
Atualmente, já passam de 5 milhões de MEIs no Brasil. A ideia inicial
era de simplificar e legalizar as atividades de trabalho. Contudo, da mesma
forma que existe vantagens, há também algumas divergências e desafios impostos
a esta classe de empreendedor.
Os MEIS estão dispensados de escrituração fiscal e contábil, além de
diversas obrigações acessórias às demais empresas, mas não podem ultrapassar o
faturamento de até R$ 60 mil por ano. Não precisam emitir nota fiscal, exceto
se a venda ou serviço for para outra pessoa jurídica, porém nem sempre pode ser
vantajoso. Isso porque sem nota e sem contabilidade podem existir descontrole e
falta de transparência com gastos e ganhos e, não sendo possível comprovar a
renda verdadeira, trancam-se os financiamentos.
Possuem CNPJ, podendo abrir conta bancária; mas só permite a contratação
de um empregado registrado. Ao se registrar no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), o MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos
impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Basta pagar o valor fixo mensal (que atualmente varia de R$ 40,40 a R$
45,40), dependendo da sua atuação, que será destinado à Previdência Social e ao
ICMS ou ao ISS. Os valores são reajustados anualmente, com base no salário
mínimo. Com essas contribuições, o novo empresário passa a ter acesso à
aposentadoria, ao auxílio-doença e à licença-maternidade.
Apesar de ser uma excelente opção de empreender de forma legal, o fator
negativo relaciona-se ao baixo valor de faturamento permitido. Mesmo com as
crises econômicas, os MEIs faturam receitas superiores a R$ 5 mil mensais,
ocasionando, assim, um desenquadramento deste regime, aumentando
significativamente sua carga tributária.
O maior desafio deste empreendedor está na gestão e controle financeiro
administrativo do seu negócio que, antes, era informal e, agora, mesmo que
simples, deve observar o preenchimento de formulários e guias. Além disso, deve
estar atento às ferramentas que a Receita Federal dispõe para cruzar dados
sobre as compras de mercadorias. Se houver declarações patrimoniais e de
faturamento divergentes da realidade, pode estar sujeito a multas e crime de
sonegação.
Para não correr riscos e problemas com o fisco, os MEIs devem captar
apoio em escritórios de contabilidade para, de forma legal, encontrar soluções
no momento de declarar seus rendimentos, patrimônio e, principalmente, sua
movimentação bancária.
Ainda sob o aspecto de desafios, aprimorar a gestão é o maior deles. Instituições
de apoio, por meio de pesquisas e suporte, sugerem a radiografia de gastos, a
redução de despesas com energia elétrica, melhor conhecimento da concorrência e
a descoberta de novos nichos de mercado. Entre as 470 atividades permitidas, as
principais são as de vendedor de roupas, cabeleireiro, pedreiro, cozinheiro de
lanches e eletricista. Cerca de 59% do total têm menos de 40 anos de idade. E
entre os 5 milhões de microempreendedores, 47% são mulheres.
Em relação às vantagens, a principal delas é sair da informalidade por
um custo em média de apenas R$ 40 mensais. Dentro do panorama de crescimento,
tornar-se um MEI possibilita atender a órgãos públicos e fazer parcerias com
outras empresas. Ainda conta com uma Lei formalizando as atividades de
trabalho, contribuindo para previdência social, criando deveres legais e
obtendo mais direitos. Hoje, os novos MEIs são responsáveis por boa fatia da
movimentação econômica do país e a simples retirada da informalidade foi um
grande passo.
Fonte: Monitor Mercantil
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