FOLHA: Trabalho isenta do Imposto de Renda adicional de férias, 13º e abono pecuniário.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados aprovou, na quarta-feira (26),
proposta que isenta da incidência de
Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional de férias, o 13º
salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário
previsto na CLT) e as participações nos lucros das empresas.
O projeto
original (PL 2708/07), de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS),tramitou
em conjunto com outros 14 projetos, que foram analisados pelo relator,
deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Ele apresentou parecer pela aprovação,
reunindo as sugestões das propostas em substitutivo.Maranhão ressaltou que, “em
se tratando o Brasil de País que possui uma das maiores cargas tributárias no
mundo, nada mais justo do que a aprovação das matérias que propõem a não
incidência do Imposto de Renda sobre direitos dos trabalhadores, reduzindo,
ainda que minimamente, os prejuízos da classe trabalhadora”.
Questão de justiça
Busato afirma que a
isenção é uma questão de justiça: “A ideia de propiciar ao trabalhador um
décimo terceiro salário é um prêmio no final do ano pelo seu trabalho durante o
ano. E a mesma coisa no que se refere à questão das férias. Então não é justo
que seja tributado e acaba recebendo este prêmio pelo seu trabalho, o governo
dá com uma mão e tira com a outra”.
O deputado explicou que muitas pessoas vêm procurando obter na Justiça
estas isenções e que o assunto vem sendo constantemente discutido pelo Superior
Tribunal de Justiça. Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a
isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas. Para Luiz Carlos
Busato, a votação de uma lei evitaria o custo da judicialização do tema, que
atinge as pessoas físicas e o sistema judicial.
Renúncia fiscal
Alguns deputados da
base do governo votaram contra a proposta, explicando que ela prevê uma
renúncia fiscal que ainda não foi estimada e prevista no Orçamento da União. É
o caso da deputada Érika Kokay (PT-DF): “Quando nós falamos de isenção fiscal,
você tem que apontar qual é a fonte de compensação. Não está se apontando aqui
de onde se vai retirar o dinheiro. Então o projeto como ele está, cru como ele
está, nós vamos ter um prejuízo na manutenção de outras políticas públicas e
particularmente na seguridade social no que diz respeito aos direitos
previdenciários dos trabalhadores”.
A deputada acredita que, por causa da falta de previsão orçamentária, o
projeto deve ser rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, a próxima
que vai analisar a proposta.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou, porém, que a Comissão de
Trabalho deve se ater ao mérito do projeto. Outros deputados disseram que o
governo promoveu várias desonerações fiscais para as empresas, mas deixou os
trabalhadores de lado.
Tramitação
O projeto e seus
apensados ainda serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões
de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Federal
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