MEI: Plenário decide se eleva para R$ 72 mil anuais a receita bruta.
O Plenário do Senado pode aprovar, na
próxima terça-feira (9), projeto de lei (PLS 195/2010 – Complementar) do
senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que amplia o valor da receita bruta exigida para
que um empresário individual possa ser enquadrado como microempreendedor
individual (MEI) e,
desta forma, optar pelo sistema de
recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Se
aprovada, a proposta vai seguir para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Lei Complementar nº
123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, classifica como MEI o empresário individual que tenha obtido, no
ano calendário anterior, receita bruta de até R$ 60 mil. O PLS 195/2010 –
Complementar eleva este patamar de receita bruta para até R$ 72 mil anuais.
Embora amplie o valor da receita
bruta do MEI para adesão ao Simples Nacional, a proposta mantém inalterados os
valores de contribuição do empresário individual para a Seguridade Social; o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Ao justificar o PLS 195/2010 –
Complementar, Gurgacz considerou a necessidade de aumentar o grau de
formalização da economia mediante a adesão dos potenciais MEIs ao Simples
Nacional, avaliada por ele como “desalentadora”.
Dados do Cadastro Central de Empresas
(CEMPRE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – levantados
em 2010 e divulgados em 2012 - revelam o registro de 659,7 mil empreendedores
individuais à época. O número de assalariados contratados por MEIs em dezembro
de 2010 resumia-se a 4.107 pessoas, com salário médio mensal de R$ 1,3 mil. Os
gastos com salário e outras remunerações dos MEIs chegaram, naquele ano, a R$
14,1 milhões.
Agência Senado
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