Tributação de veículos aéreos e aquáticos pelo IPVA

Elaborado em 08/2013 Há uma PEC em discussão no Congresso Nacional, a de nº 140/2012 de autoria do Deputado Assis Carvalho, alterando o inciso III doart. 155 da CF, a fim de incluir a outorga de competência tributária aos Estados para tributar a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos. A atual redação refere-se a "propriedade de veículos automotores" que é gênero de que são espécies o veículo automotor terrestre, o veículo automotor aéreo e o veículo automotor aquático. A Constituição Federal, ao deferir ao Estado-membro a competência privativa para tributar a propriedade de veículos automotores, não deu uma conceituação do que seja essa propriedade. Mas, é certo que não utilizou o qualificativo "terrestre" que restringe o seu conceito de veículo automotor. Dessa maneira impõe-se a adoção de conceito comum do que seja propriedade de veículo automotor. O qualificativo "automotor" foi inserido no texto constitucional para diferenciá-lo dos veículos de transporte de tração humana e de tração animal. Veículo automotor significa veículo autopropulsionado, ou seja, aquele que se locomove com seus próprios meios, o que envolve as aeronaves e as embarcações marítimas, além dos veículos terrestres. Contudo, a jurisprudência do STF é no sentido da não incidência do IPVA sobre as embarcações (01). Dessa forma, embarcações de alto luxo, como os iates, não pagam o IPVA, enquanto o proprietário de um veículo terrestre modesto deve arcar com esse imposto, o que, no mínimo, desatende aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. A explicação é simples. A jurisprudência da Corte Suprema apoia o conceito de veículo automotor na definição constante do anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro,Lei nº 9.503, de 23-1-1997. De acordo com essa definição legal, veículo automotor significa: "todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)." Ao que tudo indica a expressão "ônibus elétrico" foi decisiva para delimitação do alcance da expressão "veículo automotor" como sendo aquele destinado a circular em vias terrestres. E em termos de conceituação pelo Código de Trânsito Brasileiro essa conclusão é absolutamente correta. A definição de veículo aéreo ou de veículo marítimo não poderia estar contida no Código de Trânsito Brasileiro. Nem por isso esses veículos destinados a voar ou a navegar por meios de propulsão próprios deveriam ficar excluídos do campo de incidência do IPVA, a menos que houvesse expressa ressalva na respectiva lei instituidora do imposto. AConstituição Federaltambém não previu qualquer restrição a esse respeito, sendo certo que a entidade política competente tem a faculdade de instituir ou não o IPVA sobre os veículos aéreos e as embarcações, pois o exercício da competência tributária plena não é compulsório. O Código Brasileiro de Aeronáutica,Lei nº 7.565, de 19-12-1986não define o que seja veículo automotor aéreo, mas em seuart. 106define a aeronave como: "todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, aptos a transportar pessoas e coisas". Ora, nessa expressão "aparelho manobrável em voo" está compreendido o termo "automotor", ou seja, veículo autopropulsionado que pressupõe existência de motores, como se não bastasse o conhecimento ditado pela experiência. Compreende, pois, as aeronaves militares e civis, estas de passageiros e de cargas. As aeronaves militares obviamente estão sob a proteção da imunidade recíproca, assim como os veículos militares terrestres. No que se refere a veículos aquáticos, não vislumbramos qualquer definição legal, mas é certo que são aqueles meios de transportes motorizados que se locomovem nas águas. São exemplos os submarinos, as balsas, os barcos (02), as lanchas, os navios, osjet skis, o transatlântico etc. Os submarinos normalmente são de propriedade do Estado e estão sob proteção da imunidade recíproca. Não temos também a conceituação legal de veículo espacial, ou seja, aquele destinado a empreender viagens interplanetárias, como ônibus espacial, nave estelar, espaçonave etc. Porém, esse tipo de veículo automotor não tem interesse na seara do Direito Tributário, pela simples razão de que não é provável que uma pessoa física ou jurídica de direito privado venha ser proprietário de um veículo espacial. Contudo, a PEC sob comento tem o mérito de afastar a interpretação restritiva que se tem dado ao vigente inciso III, doart. 155 da CF, e ao mesmo tempo remover as dúvidas e incertezas do legislador ordinário estadual. A alteração redacional proposta, para melhor explicitar o sentido da norma constitucional, contribuirá para propiciar recursos financeiros necessários ao cumprimento da finalidade pública dentro dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Por oportuno, esclareça-se que é um equívoco relacionar o IPVA com a construção e manutenção de rodovias, como sustentado por alguns autores de textos publicados na Internet. O princípio expresso noart. 167, IV da CFveda a vinculação do produto de arrecadação de impostos a órgão, fundo ou despesa. Talvez, essa equivocada ideia resida no fato de o IPVA ter vindo à luz naConstituição de 1988como sucedâneo da extinta taxa rodoviária única, uma espécie tributária de natureza vinculada à atuação específica do Estado, diretamente dirigida ao contribuinte. Notas (01) RE nº 134.509, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13-9-2002; RE nº 379.572, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 1-2-2008; RE nº 414.259 - AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 15-8-2008. (02) Estão excluídos os barcos movidos por tração humana. Kiyoshi Harada Sócio fundador da Harada Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP. Professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos - CEPEJUR. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo e ex-Diretor da Escola Paulista de Advocacia.

Fonte: FISCOSOFT