Começou o prazo de entrega da RAIS
A partir deste ano, todas as empresas com 11 ou mais vínculos
empregatícios terão que transmitir a RAIS com certificado digital
Começou na segunda-feira, 20 de
janeiro, o prazo para empregados e empregadores entregarem ao Ministério do
Trabalho o Relatório Anual de Informações Sociais, mais conhecido como RAIS. O
prazo para emissão do documento termina no dia 21 de março. Uma das funções do
Relatório é servir como base para o pagamento do abono do PIS/PASEP, que
beneficia anualmente trabalhadores com média salarial inferior a dois salários
mínimos. A partir deste ano, todas as empresas com 11 ou mais vínculos
empregatícios terão que transmitir a RAIS com certificado digital. A
obrigatoriedade também se estende aos órgãos da Administração Pública.
De acordo com Edson Lopes,
especialista em Gestão Tributária e Fiscal da empresa de software contábil Alterdata,
os empresários devem ficar atentos, pois o atraso na entrega da RAIS está
sujeito a multa a partir de R$425,64 mais acréscimo de R$106,40 por bimestre de
atraso, podendo ser dobrada caso ultrapasse o exercício em relação ao prazo de
entrega. "O contador e o empresário não podem deixar a emissão do
certificado ou renovação para a última hora. Devem providenciar o quanto antes
para evitar a perda do prazo e eventual multa. Só são aceitos certificados
válidos na data do envio, ou seja, não pode ter sido revogado ou estar fora do
prazo de validade".
As declarações deverão ser
fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de
arquivos da Rais - GDRAIS2013, obtido nos sites: portal.mte.gov.br/rais/e
www.rais.gov.br. O certificado digital pode ser emitido em nome do
estabelecimento ou em nome da pessoa física responsável pela entrega da
declaração. Para adquirir um certificado digital, basta procurar uma empresa
que tenha autorização para a emissão do documento. A lista de Autoridades
Certificadoras pode ser consultada no linkhttp://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura .
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