DESONERAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO, REABERTURA DO PRAZO DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.941/2009 E FGTS Medida Provisória nº 651/2014. Alterações
O prazo final do regime de desoneração sobre folha de pagamento, previsto anteriormente para 31.12.2014, foi revogado p elo artigo 41 da MP nº 651/2014 , publicada no DOU de 10.07.2014. Assim, o regime de desoneração sobre folha de pagamento com substituição dos percentuais de 20% sobre folha de pagamento ( incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 ) por percentuais de 2% e 1% sobre receita bruta ( artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 ) p assa a vigorar por tempo indeterminado. Esclarecemos ainda que, por força do artigo 34 da MP nº 651/2014 , foi alterado o prazo previsto no artigo 2º da Lei nº 12.996/2014 , passando assim a ser 25.08.2014 , a data final de adesão para a reabertura dos parcelamentos previstos no § 12 do artigo 1º e no artigo 7º da Lei nº 11.941/2009 e no § 18 do artigo 65 da Lei nº 12.249/2010 (parcelamento junto à PGFN), chamados popularmente de REFIS da Crise, inclusive no que pertine às contribuições previdenci