10 direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito que você precisa conhecer
O cartão de crédito é uma grande comodidade para os consumidores. Sendo
bem utilizado, é um bom aliado para administrar melhor as suas finanças, e com
isso equilibrar o seu orçamento. Contudo, existem algumas “pegadinhas” do
comércio que podem prejudicá-lo na utilização do dinheiro de plástico.
Portanto, em aquecimento para a Black Friday 2018 que está chegando, confira
aqui neste artigo 10 direitos do consumidor na compra com o cartão de crédito.
1) Valor mínimo para compra no cartão de crédito é prática abusiva
Comprar com o cartão de crédito sem parcelar é considerado como um
pagamento à vista. Portanto, nenhuma loja poderá obrigar o consumidor a comprar
apenas acima de determinado valor. De acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, inciso V do artigo 39, é prática abusiva exigir do consumidor
vantagem manifestamente excessiva.
2) Consumação mínima também é uma prática abusiva
Ao mesmo tempo em que é uma prática abusiva um valor mínimo na compra do
cartão de crédito, a consumação mínima também. De acordo com o CDC, no seu
artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado
à compra de outro produto ou serviço. A prática pode ser denominada como venda
casada. Portanto, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar alguém a consumir
determinado valor em comida ou bebida ou exigir determinado valor sem o
consumo.
3) Taxa de 10% não é obrigatória
Muitos estabelecimentos cobram uma taxa de 10 % para a gorjeta do
garçom, para bonificá-lo pela prestação de um bom serviço. O que muita gente
ainda não sabe, é que isso deve ser opcional, e deve ser avisado previamente.
Isso é uma prática comum, e inclusive os estabelecimentos frequentemente
informam que o pagamento é obrigatório.
4) Você não é obrigado a pagar multa por perda da comanda
Os estabelecimentos costumam afixar cartazes com essa informação.
Contudo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, inciso V do artigo 39, é
prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Portanto, você não precisa pagar a multa pela perda da comanda. Isso não
existe.
5) Você pode comprar qualquer produto, inclusive cigarros no cartão de
crédito
Caso o comerciante ofereça a possibilidade de comprar no dinheiro,
cartão de crédito ou débito, a forma de pagamento não pode se restringir a
determinados produtos.
6) Você pode desistir de compras realizadas pela internet
Se você costumar comprar pela internet, é possível desistir da operação,
por qualquer motivo e sem custo nenhum. Entretanto, você tem apenas sete dias
corridos para isso. A regra é prevista no artigo 49 do Código de Defesa do
Consumidor.
7) O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação
De acordo com o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de
qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam
seu valor. Ou seja, para serviços ou produtos não duráveis, você tem até 30
dias para fazer uma reclamação. No caso de bens duráveis, o prazo de estende
até 90 dias. O prazo começa a contar a partir de quando o defeito foi
percebido.
8) Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
Se você sofreu alguma cobrança indevida, pode exigir que o valor pago a
maior seja devolvido em dobro e corrigido. A regra está prevista no artigo 42
do Código de Defesa do Consumidor.
9) Não é necessário contratar seguro de cartão de crédito
Frequentemente as administradoras de cartão de crédito oferecem aos seus
clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Entretanto, se
você perder o seu cartão de crédito e realizar o bloqueio, todas as compras
feitas depois disso serão de responsabilidade da administradora, mesmo que você
não tenha seguro.
10) Seu nome deve ser limpo até cinco dias
Se você se endividou, e deixou a fatura do cartão de crédito atrasar,
saiba que o seu nome deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no
máximo cinco dias. E ainda, o prazo deve ser contado a partir da data de
pagamento.
Fonte: seucreditodigital.com.br)
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