MEI tem 10 dias para fazer declaração à Receita.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia 31 de maio à Receita Federal para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014. O documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros, informa a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Nessa condição, ganha cidadania empresarial, com CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e acesso à nota fiscal, entre outros benefícios. Na declaração, o MEI deve apresentar o faturamento, informar se contratou funcionário e descrever suas despesas. O microempreend