Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI)
Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI) 1. O que é Microempreendedor Individual? Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. 2. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ? Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. 3. A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor? Os artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, relativos ao Microempreendedor Individual, produzem efeitos desde 01/07/2009. 4. Como e onde posso me formalizar? A formalização será feita pela internet no endereço no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br . Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse