Prorrogado prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, dia 1-11-2012, a Portaria 1.815, de 31-10-2012, que prorroga, para 31-1- 2013, o prazo de aceitação dos TRCT - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010. O prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT, conforme determina a Portaria 1.057 MTE/2012, se encerraria em 31-10-2012. Com a prorrogação, a utilização do novo modelo do documento passa a ser obrigatória a partir de 1-2-2013. Confira este e outros assuntos relacionados à Rescisão do Contrato de Trabalho, nos cursos Completo e Intensivo de Departamento Pessoal. Fonte: COAD