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Sociedade Limitada Unipessoal: como abrir?


Com aprovação da MP 881/19, empresários podem registrar sociedades limitadas com um só sócio.
A sociedade limitada tem como objetivo principal regulamentar a criação de uma empresa de acordo com o investimento realizado por cada sócio no capital social da organização.
Até então, esse tipo de sociedade era constituído por dois ou mais sócios igualmente responsáveis pela porcentagem que corresponde ao investimento de cada um. Contudo, a MP 881/19, posteriormente convertida na Lei de Liberdade Econômica, possibilitou a criação da sociedade por um único sócio.
A lei prevê que “A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas […] se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. ”
Nesse sentido, pode-se observar que a MP expôs de forma clara a possibilidade de se ter uma Limitada sem a necessidade de convidar o pai, a esposa ou o irmão para garantir a proteção patrimonial que a Ltda tradicional oferecia.
O objetivo claro dessa MP é acabar de vez com o cenário tradicional de sociedades com 99% de uma pessoa e 1% de outra, sendo que esta claramente é apenas uma convidada para garantir a proteção necessária ao sócio de 99% para empreender no Brasil.
Diferenças
EIRELI
Para se constituir uma EIRELI, de acordo com o art. 980-A do Código Civil, é necessária a integralização de um capital social não inferior a 100 salários mínimos, valor impeditivo para a maior parte dos microempresários do país.
Ou seja, em vez de se diminuir os valores exigidos para a constituição de uma EIRELI, a Ltda permite a livre criação de sociedades limitadas, que não possuem capital social mínimo, com apenas um único sócio.
MEI
Em relação ao MEI, a Sociedade Limitada ganha especialmente, na questão de ausência de limitação de faturamento, já que o MEI permite até R$ 81.000,00 por ano.
Outra vantagem  é a possibilidade de criação de sociedades limitadas de sócio único para aquelas atividades não abrangidas  pelo MEI, sem a imposição de um capital social integralizado de 100 salários mínimos como ocorria com a EIRELI.
Não obstante tais benefícios, deve-se ressaltar que se perde na facilidade de administração da empresa, vez que as regras para o MEI visam simplificar ao máximo a vida do microempreendedor, além de suas vantagens previdenciárias.
Ltda Unipessoal
A existência do sócio único, contribui para a burocratização da realização dos atos sociais, incluindo-se alterações contratuais, aumento do capital, entre outras medidas necessárias à administração social e ao desenvolvimento da atividade econômica.
Além disso, cria melhores condições jurídicas para atrair para a formalidade grande número de trabalhadores, que desenvolvem atividades econômicas de maneira informal, em razão das dificuldades e entraves burocráticos, jurídicos e econômicos.
Como efetuar o registro
A regularização de uma empresa de sociedade limitada depende do registro na Junta Comercial e a solicitação de inscrição nos seguintes órgãos: Receita Federal (para emissão de CNPJ), Secretaria da Fazenda (para inscrição de ICMS) e prefeitura, para concessão de alvará de funcionamento.
A necessidade de autorizações de outros tipos de permissões dependerá do formato de negócio de cada companhia. São alguns exemplos a vigilância sanitária ou conselhos de classe.
(Fonte: Contábeis)

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Nos casos em que o ciclo operacional for superior a 12 meses, prevalece o ciclo operacional. Todos os outros ativos devem ser classificados como Ativo Não Circulante. O Passivo deve ser classificado como Passivo Circulante quando se espera que seja exigido até 12 meses da data de encerramento do balanço patrimonial. Nos casos em que o ciclo operacional for superior a 12 meses, prevalece o ciclo operacional. Todos os outros passivos devem ser classificados como Passivo Não Circulante. No mínimo, o Balanço Patrimonial deve incluir e evidenciar os grupos de contas apresentados conforme o Anexo 2 à ITG 1000. 5.2 - Demonstração do Resultado - Modelo No mínimo, a Demonstração do Resultado deve incluir e evidenciar os grupos de contas apresentados no Anexo 3 desta Interpretação. 5.2.1 - Tributos sobre o lucro - Evidenciação As despesas com tributos sobre o lucro devem ser evidenciadas na Demonstração do Resultado do período. 5.2.2 - Evidenciação de ganhos e perdas significativos na DRE Quaisquer ganhos ou perdas, quando significativos, por serem eventuais e não decorrerem da atividade principal e acessória da entidade, devem ser evidenciados na Demonstração do Resultado separadamente das demais receitas, despesas e custos do período. 6 - Elaboração de Notas Explicativas As Notas explicativas são parte integrante das Demonstrações contábeis e devem conter, no mínimo: a) declaração explícita e não reservada de conformidade com esta Interpretação; (b) descrição resumida das operações da entidade e suas principais atividades; (c) referência às principais práticas contábeis adotadas na elaboração das demonstrações contábeis; (d) descrição resumida das políticas contábeis significativas utilizadas pela entidade; (e) descrição resumida de contingências passivas, quando houver; e (f) qualquer outra informação relevante para a adequada compreensão das demonstrações contábeis. Modelo de Plano de Contas No Anexo 4 à ITG 1000 consta modelo de plano de contas simplificado que atende a orientação, conforme abaixo reproduzimos: ANEXO 4 PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO Código Descrição das Contas 1 1.1 1.1.1 1.1.1.01 1.1.1.02 1.1.2 1.1.2.01 1.1.2.02 1.1.3 1.1.3.01 1.1.3.02 1.1.3.03 1.1.4 1.1.4.01 1.1.4.02 1.1.4.03 1.3 1.3.1 1.3.1.01 1.3.1.02 1.3.2 1.3.2.01 1.3.2.02 1.3.3 1.3.3.01 1.3.3.02 1.3.3.03 1.3.3.04 1.3.3.05 1.3.3.06 1.3.4 1.3.4.01 1.3.4.02 2 2.1 2.1.1 2.1.1.01 2.1.2 2.1.2.01 2.1.2.02 2.1.3 2.1.3.01 2.1.3.02 2.1.3.03 2.1.4 2.1.4.01 2.1.4.02 2.1.4.03 2.1.5 2.1.5.01 2.1.5.02 2.1.5.03 2.1.6 2.1.6.01 2.1.6.02 2.1.6.03 2.2 2.2.1 2.2.1.01 2.2.2 2.2.2.01 2.3 2.3.1 2.3.1.01 2.3.1.02 2.3.2 2.3.2.01 2.3.2.02 2.3.3 2.3.3.01 2.3.3.02 3 3.1 3.1.1 3.1.1.01 3.1.1.02 3.1.1.03 3.1.1.04 3.1.2 3.1.2.01 3.1.2.02 3.1.3 3.1.3.01 3.1.3.02 3.1.3.03 3.2 3.2.1 3.2.1.01 3.2.1.02 3.2.1.03 3.2.2 3.2.2.01 3.2.2.02 3.2.2.03 3.2.3 3.2.3.01 3.2.3.02 3.2.4 3.2.4.01 3.2.4.02 3.2.4.03 ATIVO ATIVO CIRCULANTE Caixa e Equivalentes de Caixa Caixa Bancos Conta Movimento Contas a Receber Clientes (-) Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa Estoque Mercadorias Produtos Acabados Insumos Outros Créditos Títulos a Receber Impostos a Recuperar Outros Valores a Receber ATIVO NÃO CIRCULANTE Realizável a Longo Prazo Contas a Receber (-) Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa Investimentos Participações Societárias Outros Investimentos Imobilizado Terrenos Edificações Máquinas e Equipamentos Veículos Móveis e Utensílios (-) Depreciação Acumulada Intangível Softwares (-) Amortização Acumulada PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO PASSIVO CIRCULANTE Fornecedores Nacionais Fornecedor Empréstimos e Financiamentos Empréstimos Bancários Financiamentos Obrigações Fiscais SIMPLES NACIONAL ICMS a Recolher ISSQN a Recolher Obrigações Trabalhistas e Sociais Salários a Pagar FGTS a Recolher INSS dos Segurados a Recolher Contas a Pagar Telefone a Pagar Energia a Pagar Aluguel a Pagar Provisões Provisão de Férias Provisão de 13º Salário Provisão de Encargos Sociais sobre Férias e 13º Salário PASSIVO NÃO CIRCULANTE Financiamentos Financiamentos Banco A Outras Contas a Pagar Empréstimos de Sócios PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital Social Capital Subscrito (-) Capital a Integralizar Reservas Reservas de Capital Reservas de Lucros Lucros/Prejuízos Acumulados Lucros Acumulados (-) Prejuízos Acumulados RECEITAS, CUSTOS E DESPEAS (CONTAS DE RESULTADO) RECEITAS Receitas de Venda Venda de Produtos Venda de Mercadorias Venda de Serviços (-) Deduções de Tributos, Abatimentos e Devoluções Receitas Financeiras Receitas de Aplicações Financeiras Juros Ativos Outras Receitas Operacionais Receitas de Venda de Imobilizado Receitas de Venda de Investimentos Outras Receitas CUSTOS E DESPESAS Custos dos Produtos, Mercadorias e Serviços Vendidos Custos dos Insumos Custos da Mão de Obra Outros Custos Despesas Operacionais Despesas Administrativas Despesas com Vendas Outras Despesas Gerais Despesas Financeiras Juros Passivos Outras Despesas Financeiras Outras Despesas Operacionais Despesas com Baixa de Imobilizado Despesas com Baixa de Investimentos Outras Despesas

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