MEI – Encerra dia 31/05 o Prazo Regular para Entrega da DASN-SIMEI/2012
O Microempreendedor Individual (MEI)
que foi optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos
Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), durante o ano-base de 2012,
deverá apresentar até o dia 31/maio, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para
Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, com o seguinte
conteúdo:
I – a receita bruta total auferida
relativa ao ano-calendário anterior;
II – a receita bruta total auferida
relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;
III – informação referente à
contratação de empregado, quando houver.
O prazo regular para entrega da
referida declaração, com informações relativas ao ano de 2012, termina às
23h59min do dia 31.05.2013.
A entrega após esse prazo ensejará
cobrança de multa no percentual de 2% (por mês de atraso) sobre os tributos
devidos, observando-se a multa mínima de 50,00.
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