Microempreendedor individual já pode fazer declaração anual
Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem entregar a Declaração
Anual Simplificada (DAS) até o dia 31 de maio. O documento, que deve ser
enviado pela internet, representa todo o faturamento do empresário no ano
anterior. A declaração pode ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor.
Aqueles que não apresentarem a declaração até o prazo estabelecido
sofrerão penalidades, como multa no valor de R$ 50 acrescida de 0,33% de juros
por dia e ainda a impossibilidade de emitir o documento de arrecadação mensal
do ano de 2013.
"Enviar a declaração garante aos microempreendedores individuais
seus direitos, como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com
menor custo, ausência de burocracia administrativa e financeira, acesso a
serviços bancários e crédito, facilidade para comercializar com o governo,
redução na carga tributária, entre outros", explica Dailson Valença,
consultor do Sebrae.
Microempreendedor Individual (MEI) é o trabalhador por conta própria que
fatura até R$ 60 mil por ano e não participa de outra empresa como sócio ou
titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário
mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens dessa categoria está o registro no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o
pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Fonte: Agência Sebrae
Comentários