Associações de moradores estão isentas de pagar registro

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A Presidenta da República Dilma Rousseff sancionou a lei que isenta associações de moradores de pagamento para obter registro como Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Antes da decisão, as associações eram obrigadas a pagar taxa de registro de R$ 4,4 mil. 

O título de Oscip é concedido pelo Ministério da Justiça a organizações não governamentais parceiras do Poder Público. Com o título, associações de pessoas jurídicas podem celebrar termos de parceria com o governo. Como são, obrigatoriamente, entidades sem fins lucrativos, essas associações, também, são isentas do Imposto de Renda.
Entre as vantagens desse tipo de organização para a sociedade está a facilidade do Poder Público dividir obrigações de prestação de contas com os cidadãos, receber e encaminhar projetos de interesse público. 

As Oscip, também, ficam qualificadas a receber bens apreendidos pela Receita Federal, e os responsáveis por doações a esse tipo de entidade pode receber deduções no Imposto de Renda.

Fonte: Sescon-RJ
Data de Publicação : 13/11/2013

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