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Possibilidade de redução da carga tributária para clínicas e laboratórios

A carga tributária no atual sistema brasileiro é demasiadamente excessiva, sendo uma das maiores cargas tributárias dos países do mundo. O impostômetro do Brasil, conforme consta no site  impostrometro.com.br , já ultrapassa um trilhão de reais. Isso mostra a importância de um planejamento tributário para sua empresa, seja ela qual for a forma de apuração de tributação (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional). Para isso é essencial uma assessoria tributária de qualidade, evitando, assim, que haja o pagamento de tributos dos quais podem ser evitados. Com a promulgação da Lei n. 9.249/1995, os hospitais, as clínicas e os laboratórios pertencente ao setor denominado SERVIÇO passaram a ser tributadas, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) pelo Luro Presumido. Assim, a alíquota utilizada para as empresas de serviços optantes pelo Lucro Presumido tem como base de cálculo 32% sobre a receita bruta para o IRPJ e CSLL.

MEI no eSocial

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Os empregadores registrados como MEI – Microempreendedor Individual – deverão informar, a partir de julho/2018, os dados cadastrais do empregado no sistema eSocial. Observe-se que apenas os MEIs que possuem empregados precisam prestar as informações ao eSocial. Para isto, o Portal eSocial disponibilizará o “eSocial Web Simplificado MEI”, aplicação Web criada para facilitar a prestação das informações pelo Microempreendedor Individual ao eSocial, inclusive quanto aos cálculos e o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários a serem recolhidos em função dos trabalhadores a eles vinculados. Caso o MEI tenha contador que seja responsável pela folha de pagamento e preenchimento do eSocial, este precisará de procuração eletrônica para prestar as informações em nome do MEI. A procuração eletrônica pode ser cadastrada gratuitamente no eCAC da Receita Federal. Os MEIs deverão prestar as informações dos eventos que ocorrerem ao longo do segundo semestre de

Como funcionam as regras atuais do seguro desemprego 2018

No ano de 2017, entraram em vigor as novas regras para o benefício do Seguro Desemprego. Os trabalhadores que acabaram sendo demitidos sem justa causa, recentemente, irão se deparar com essas alterações, e por isso precisam estar atentos a elas. Algumas dessas mudanças, inclusive, podem dificultar o acesso do trabalhador a esse benefício. Neste artigo, você conhecerá o que mudou nas regras do Seguro Desemprego e quais são as normas para que os profissionais sem emprego possam aproveitar este benefício. O que é o seguro desemprego? O seguro desemprego é um benefício pago pelo Governo para aqueles trabalhadores que foram dispensados sem justa causa. O pagamento desse benefício é feito de três a cinco parcelas, dependendo do tempo trabalhado e serve também como um auxílio para que o empregado brasileiro possa se manter e ir à busca de um novo emprego. Além disso, o seguro desemprego possui amparo legal na Constituição Federal, na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

O que são encargos sociais e trabalhista

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O encargos sociais e trabalhistas, são tão importantes, quanto os demais pagamentos de obrigação das empresas. Os empresários brasileiros pagam mais taxas referentes aos seus colaboradores do que quaisquer outros empresários no mundo. Para se ter uma ideia, as taxas podem chegar à 36% dos custos relacionados a uma folha de pagamento. Agora, mesmo que esses números pareçam uma verdadeira “pedra no sapato” dos empregadores, uma coisa é fato! Os colaboradores são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento da empresa e os encargos referentes aos seus trabalhos são obrigatórios. Por isso, a melhor opção passa a ser entender cada um dos encargos e assim, conseguir avaliar o melhor vínculo empregatício para o seu negócio. Muito bem, para colaborar com esse conhecimento, começaremos pela explicação dos Encargos Sociais, que são os tributos que oferecem um benefício indireto ou a longo prazo para o funcionário. São essas taxas, por exemplo, que garantem aos funcionários a possi

DEFIS – Simples Nacional – Prazo de Entrega Encerra-se em 29 de março

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A Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais– relativa ao ano 2017, deverá ser entregue até 29 de março de 2018. A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, contendo os dados de ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

MEI: saiba como regularizar sua situação na Receita; prazo termina nesta sexta-feira

O novo prazo para o microempreendedor individual (MEI) se regularizar será até às 23h59 desta sexta-feira, horário de Brasília. De acordo com a Receita Federal, são cerca de 1,5 milhão de pessoas estão ameaçados de perder os registros, por não pagar impostos nos últimos três anos e estarem com a declaração do Simples Nacional em atraso. O número de inadimplentes equivale a quase 19%, dos 7,5 milhões de CNPJ. Segundo o fisco, as dívidas atuais dos MEIs somam quase R$ 2 bilhões. O regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indúst

Como funciona a declaração de imposto de renda para quem tem empresa

Uma das dúvidas mais comuns relacionadas à declaração é se o imposto de renda para quem tem empresa é uma obrigação. Um dos motivos disso é o fato de até o ano de 2009 tal obrigatoriedade existir. Porém, a regra foi extinta, e a partir de 2010 somente o fato de alguém ser  microempreendedor individual (MEI ), empresário ou sócio de um negócio deixou de obrigar as pessoas a declararem o imposto de renda. O que define a obrigatoriedade agora são outros critérios, válidos para todos os tipos de profissionais. Você possui um cadastro como MEI, tem empresa ou faz parte de sociedade e está com dúvidas sobre o IR? Então, tire todas elas agora e fique tranquilo na hora de prestar contas à Receita Federal. Imposto de renda para quem tem empresa é obrigação em quais situações? O contribuinte só fica obrigado a fazer a declaração se enquadrar-se em um dos  vários critérios que obrigam a entrega do IR , como possuir alguns tipos de  investimentos  ou ter renda no ano anterior que ultrapas