Carlos Alberto

CONTRIBUIÇÃO: Empreendedor individual tem até dia 22 para pagar março Em dia, o trabalhador garante a qualidade de segurado Da Redação (Brasília) - A contribuição previdenciária, referente ao mês de março, do empreendedor individual (EI) vence na próxima segunda-feira (22). Após esta data será cobrada multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Para imprimir o carnê de contribuição, o empreendedor individual deve acessar o Portal do Empreendedor, imprimir a guia e realizar o pagamento nos bancos ou casas lotéricas.   O empreendedor individual deve pagar R$ 33,90 referentes à alíquota de 5% do mínimo deste ano (R$ 678) mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado, se for da indústria ou do comércio, e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município, se atuar na prestação de serviço. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 39,90 por mês. É importante que o trabalhador esteja em dia com as

A Receita Federal (RFB) decidiu antecipar ao contribuinte o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). A partir de hoje, 10 de abril, o programa da DIPJ 2013 estará disponível para download. As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2013 devem ser apresentadas no período de 2 de maio a 28 de junho de 2013, por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. Caso o contribuinte tente transmitir a declaração antes do período determinado pela RFB, o programa validador apresentará mensagem de erro, impedindo a transmissão antes do prazo. Maiores informações sobre a DIPJ 2013 constam na Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013. Fonte: Receita Federal

Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem entregar a Declaração Anual Simplificada (DAS) até o dia 31 de maio. O documento, que deve ser enviado pela internet, representa todo o faturamento do empresário no ano anterior. A declaração pode ser feita de forma gratuita no  Portal do Empreendedor .  Aqueles que não apresentarem a declaração até o prazo estabelecido sofrerão penalidades, como multa no valor de R$ 50 acrescida de 0,33% de juros por dia e ainda a impossibilidade de emitir o documento de arrecadação mensal do ano de 2013.  "Enviar a declaração garante aos microempreendedores individuais seus direitos, como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, ausência de burocracia administrativa e financeira, acesso a serviços bancários e crédito, facilidade para comercializar com o governo, redução na carga tributária, entre outros", explica Dailson Valença, consultor do Sebrae. Microempreendedor Individual (MEI) é o trabalhador por

Empresas que têm rendimentos anuais de até R$ 3,6 milhões podem optar pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado em que o empresário paga em uma única alíquota taxas como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS e ICMS. Já as organizações que têm ganhos acima desse valor – ou atuam em ramos não aceitos pela Receita Federal como enquadráveis no Simples, mesmo que dentro da faixa de faturamento – devem optar por outros sistemas tributários. Quem tem rendimentos brutos de até R$ 48 milhões ao ano pode optar pelo lucro presumido, mas as organizações que registram ganhos maiores ou instituições financeiras que obtiveram lucros ou ganhos de capital no exterior são obrigadas a utilizar o sistema tributário de lucro real. Para escolher o melhor sistema para cada empresa é preciso fazer uma análise e avaliar os lucros obtidos nos anos anteriores e o total de impostos pagos. Além dos ganhos anuais, o diretor tributário

Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI) 1.    O que é Microempreendedor Individual? Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.   2.    Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ? Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.  3.    A legislação do Microempreendedor Individual  já está em vigor? Os artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº  128, de 19/12/2008,  relativos ao Microempreendedor Individual, produzem efeitos desde 01/07/2009.  4.    Como e onde posso me formalizar? A formalização será feita pela internet no endereço no endereço   www.portaldoempreendedor.gov.br . Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse