Aprovado pela Caixa o leiaute do eSocial referente aos eventos aplicáveis ao FGTS

-

A Caixa Econômica Federal, através da Circular 642, de 6-1-2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 7-1, declara aprovado o leiaute dos arquivos que compõem o eSocial - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS.
O leiaute aprovado, sob qualquer forma, consta no Manual de Orientação do eSocial - versão 1.1, que está disponível na Internet, nos endereços eletrônicos: www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, opção "download".
Veja a seguir o calendário para a transmissão dos arquivos que compõem o eSocial:
a) produtor rural pessoa física e segurado especial
- até 30-4-2014 - eventos iniciais e tabelas; e
- a partir da competência maio/2014 - eventos mensais de folha de pagamento e encargos trabalhistas, bem como informações ao FGTS (substituição do Sefip);
b) empresas tributadas pelo Lucro Real
- até 30-6-2014 - eventos iniciais e tabelas;
- a partir da competência julho/2014 - eventos mensais de folha de pagamento e encargos trabalhistas; e
- a partir da competência novembro/2014 - substituição do Sefip;
c) empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Entidades Imunes e Isentas e optantes pelo Simples Nacional, MEI - Microempreendedor Individual, contribuinte individual equiparado à empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador
- até 30-11-2014 - eventos iniciais e tabelas;
- a partir da competência novembro/2014 - eventos mensais de folha de pagamento e encargos trabalhistas; e
- a partir da competência janeiro/2015 - substituição do Sefip.
d) órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações
- até 31-1-2015 - eventos iniciais e tabelas; e
- a partir da competência janeiro/2015 - eventos mensais de folha de pagamento e encargos trabalhistas e a substituição do Sefip.

As informações por meio deste novo leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 do mês seguinte ao que se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia 7.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física

-
Imagem
Os contribuintes devem ficar atentos com a proximidade do período da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que começou na segunda-feira (2) e se estende até 30 de abril. Entre as novidades divulgadas pela Receita Federal, está o pagamento da restituição, que será feito em cinco lotes, ao invés de sete, o que significa que os contribuintes receberão antecipadamente. O primeiro será em maio e os demais nos meses subsequentes, até setembro. Quem recebeu mais de R$ 200 mil no ano passado deve obrigatoriamente informar o número do recibo da declaração do ano anterior, informação que era opcional até a última vigência do imposto. Mas a novidade que está causando polêmica é o fim da dedução das contribuições pagas ao INSS de empregados domésticos. A dedução de até R$ 1.251,07 dos gastos dos empregadores com a Previdência e a cota de acidente de trabalho perdeu a validade para a declaração deste ano. Em vigor desde 2006, a lei que criou o benefício tinha validade 
Leia mais

COMO SE CALCULA O GANHO DE CAPITAL DA PESSOA FÍSICA?

-
São tributáveis pelo imposto de renda os ganhos de capital da pessoa física. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Exemplo: Valor de alienação de bem imóvel: R$ 350.000,00 Custo de Aquisição do respectivo imóvel: R$ 100.000,00 Ganho de Capital: R$ 350.000,00 – R$ 100.000,00 = R$ 250.000,00. O ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de 15%. O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, a partir de 14.10.2005, serão aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho d
Leia mais

IPI/IOF - Divulgada nova disciplina sobre isenção na aquisição de veículo utilizado como táxi

-
Foi baixado ato que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi), bem como revoga as Instruções Normativas RFB nºs 987/2009 e 1.368/2013. O direito à isenção do IPI pode ser exercido somente uma vez a cada 2 anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei nº 8.989/1995  . Quanto ao IOF, o direito à isenção só poderá ser exercido uma única vez, nos termos da alínea “a” do § 1º do art.  72  da Lei nº  8.383/1991  . A fruição simultânea e acumulada do benefício da isenção do IPI e do IOF restringe-se a veículos que atendam às especificações previstas no art.  1º  da Lei nº  8.98
Leia mais