Carlos Alberto

Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI) 1.    O que é Microempreendedor Individual? Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.   2.    Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ? Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.  3.    A legislação do Microempreendedor Individual  já está em vigor? Os artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº  128, de 19/12/2008,  relativos ao Microempreendedor Individual, produzem efeitos desde 01/07/2009.  4.    Como e onde posso me formalizar? A formalização será feita pela internet no endereço no endereço   www.portaldoempreendedor.gov.br . Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, dia 1-11-2012, a Portaria 1.815, de 31-10-2012, que prorroga, para 31-1- 2013, o prazo de aceitação dos TRCT - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010. O prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT, conforme determina a Portaria 1.057 MTE/2012, se encerraria em 31-10-2012. Com a prorrogação, a utilização do novo modelo do documento passa a ser obrigatória a partir de 1-2-2013. Confira este e outros assuntos relacionados à Rescisão do Contrato de Trabalho, nos cursos Completo e Intensivo de Departamento Pessoal. Fonte: COAD