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O QUE VOCÊ DEVE SABER SOBRE EMISSÃO DE NOTA FISCAL?

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Toda empresa que faz uma boa  gestão empresarial  sabe a importância das notas fiscais.  Cada Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida significa um comprovante de compra ou venda realizada . Mas, para que a companhia esteja dentro da lei, é preciso saber também tudo sobre os impostos estão incluído nas notas fiscais. Gerar a NF-e implica em emitir um comprovante que servirá para recolher impostos e validar a operação de venda ou compra. O que acontece, é que muitas vezes, os empresários não os impostos que estão incluído nas notas fiscais pagas. Você sabe quais são? Vamos tirar as dúvidas sobre o assunto?   É importante entender que existe vários tipos de impostos variam de acordo com o serviço prestado, o produto vendido e também com o regime tributário da empresa . Por isso, é importante saber sobre esse aspecto buscar informação de impostos na nota fiscal que a empresa pretende emitir. Se for adota o modelo de prestação de serviços pelo Lucro Presumido, tem algumas particul

QUE TIPOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO VOCÊ PODE RECUPERAR SEM PRECISAR ENTRAR NA JUSTIÇA.

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Os processos para Recuperação de Créditos Tributários. No processos judicial pode levar mais tempo para se resolver, mas o resultado financeiro pode ser muito grande, enquanto um processo administrativo é mais direto e pode gerar resultado mais rapidamente. Um equilíbrio entre essas duas alternativas é a maneira mais segura para se obter um crescimento sustentável do seu negócio. Para poder explorar todas essas oportunidades, o empresário precisa estar ciente das diversas possibilidades de Recuperação de Créditos Tributários, vamos listar as opções de RCT que não necessitam do ingresso na justiça, permitindo a recuperação de créditos por via administrativa. PIS/COFINS MONOFÁSICOS ESTÁ PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL No regime Monofásico do PIS/Pasep e da COFINS, o recolhimento dos tributos ocorre de forma antecipada, a partir de um pressuposto do que seria recolhido em toda a cadeia produtiva, até o consumidor final. Assim, os fabricantes, produtores e/ou importadores

IR 2021: Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda ano que vem?

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IR 2021: Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda ano que vem?    Estão obrigados a declarar o imposto de renda 2021 contribuintes que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano de 2020. Se preparar o quanto antes para a declaração do imposto de renda 2020 é uma ótima alternativa para evitar o tumultuo dos últimos dias da entrega. Mas antes dos preparativos o contribuinte deve saber se ele atende os critérios para declarar ou não o IRPF 2021. Anualmente a Receita divulga uma lista oficial com todos os pré requisitos dos contribuintes que devem declarar. Neste artigo você vai saber se deve declarar o IR 2021 ou não, e também um guia completo com todas as informações essenciais para fazer uma declaração sem erros. Quando começa a declaração de imposto de renda 2021? A data para a entrega do IRPF 2021 ainda não foi divulgada. Mas seguindo o cronograma dos anos anteriores é possível que o início da declaração aconteça nos primeiros dias de março e

Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) para a homologação dos pedidos de recuperação judicial das pessoas jurídicas. Em sua decisão liminar, o ministro e presidente do STF, Luiz Fux, lembrou que, com a aprovação no último mês de abril da Lei nº 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, “é possível vislumbrar, em âmbito federal, a expedição da certidão de regularidade fiscal ao devedor que realiza a transação tributária com o Fisco nos termos da nova lei”. Clique aqui  e saiba mais.

Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

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O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. A Receita Federal informa que já está disponível no  e-CAC  aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’. Clique aqui para acessar o passo a passo . O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado. Mais informações podem ser obtidas mediante  consulta ao edital . Clique aqui para Perguntas e respostas   sobre transação tributária no contencioso administrativo de pe

Acessibilidade

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Aquino Contábil auxilia e assessoria para obtenção do benefício de isenção de IPI, ICMS e IPVA para pessoas com deficiência comprovada. Mobilidade para PCD Pensando na acessibilidade de pessoas com deficiência para obtenção do benefício de isenções de IPI, ICMS e IPVA oferecidos pelo governo em facilitar o acesso a um carro zero KM.   Todas as isenções de tributos informadas dependem de legislação dos entes federados pertinentes, concedidas apenas para veículos com valor de até R$ 70.000,00. A isenção de ICMS é regulada por cada Estado da Federação. Para que o cliente possa ter direito à isenção tributária, deverá obter toda a documentação necessária exigida pelo Poder Público.   As condições para adquirir este direito. Para uma análise mais específica, ou para verificar a necessidade de obter uma CNH especial, recomendamos uma consulta ao Detran ou Ciretran ou a um serviço de saúde (contratado ou conveniado, que integre o SUS), um serviço médico conveniado ao SUS (público